AUTORIDADE TRIBUTÁRIA FISCALIZA OFICINAS DE REPARAÇÃO AUTOMÓVEL

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Estimado Cliente,

Informamos que que está em curso uma Ação Revisão Geral por parte da AT nas oficinas de reparação automóvel, pelo que deverá certificar-se de que todas os procedimentos inerentes ao processo de faturação estão assegurados.

1. A presença da Inspeção Tributária e Aduaneira no terreno teve como objetivo detetar, dissuadir e penalizar situações de incumprimento voluntário, tendo um significativo efeito dissuasor e pedagógico sobre os contribuintes, aumentando a perceção do risco e dos custos associados ao não cumprimento.

2. Na prossecução do seu objetivo estratégico de Combate à Economia Paralela e às práticas de Fraude e Evasão Fiscais, a Autoridade Tributária e Aduaneira tem vindo a desencadear um conjunto de ações que visam avaliar o cumprimento das obrigações de faturação, incentivando o cumprimento voluntário.

3. No dia 12 de setembro de 2017, a Autoridade Tributária e Aduaneira, através da Inspeção Tributária e Aduaneira, realizou uma ação nacional, que incidiu sobre controlo dos estabelecimentos onde são exercidas atividades de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, normalmente designados por “Oficinas”.

4. Nesta ação alcançaram-se os seguintes resultados:

Foram controlados mais de 3600 oficinas;
Participaram nesta ação cerca de 570 inspetores da AT;
Foram instaurados cerca de 150 autos de notícia, designadamente, por:

Não emissão de fatura
Não observância dos requisitos formais dos documentos emitidos
Não utilização de Programa de Faturação Certificado

5. Estes sujeitos passivos serão objeto de um rigoroso acompanhamento do seu comportamento declarativo, estando prevista a realização procedimentos inspetivos subsequentes, nos casos em que que forem detetados elevados riscos de incumprimento.

6. Como forma de garantir uma justa repartição do esforço fiscal, a Autoridade Tributária e Aduaneira continuará a reforçar, significativamente, a sua presença no terreno, com o objetivo de incentivar o cumprimento voluntário, dissuadindo eventuais práticas de incumprimento, pelo que esta é apenas uma de muitas ações que vêm sendo desenvolvidas, estando em curso e já programadas um conjunto de outras ações no mesmo âmbito, orientadas para diversos setores de atividade.

Fonte: comunicado da AT de 13.09.2017, www.portaldasfinancas.gov.pt